A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos totalmente elétricos registrados e licenciados em Goiás é tratada em projeto de lei sob análise da Assembleia Legislativa. Constante do processo nº 11908/26, sua primeira apreciação será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).A proposta, assinada pelo deputado Dr. George Morais (MDB), estabelece que o benefício será concedido apenas a veículos movidos exclusivamente por motor elétrico e não alcançará os veículos híbridos, que também utilizam motor a combustão. A isenção poderá ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas, desde que os veículos estejam regularizados junto aos órgãos de trânsito e à Secretaria da Economia.
A redação da matéria também determina que o benefício fiscal não abrange outros encargos, como taxas, multas, licenciamento e vistorias, e prevê mecanismos de fiscalização para evitar irregularidades.
O relator do texto na CCJ, deputado Veter Martins (PSB), solicitou seu apensamento ao processo nº 331/23, de teor semelhante e de autoria de Charles Bento (MDB). Assim que for emitido o parecer sobre o conjunto das propostas, o colegiado vai submetê-lo à votação.
