Está em tramitação na Câmara de Vereadores Projeto que Cria cota para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Durante a sessão ordinária desta sexta-feira, 24 de novembro, foi colocado em votação o projeto que cria cota para mulheres em situação de desamparo econômico decorrente de violência doméstica e familiar que se enquadrem na Lei Maria da Penha.

Trata-se do projeto de lei n° 451, de autoria do vereador Plácido Cunha, que institui o percentual de 8% do total de postos de trabalho em cada contrato dos órgãos públicos e nas empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura de Valparaíso de Goiás.

Segundo o texto da matéria, os dados alarmantes demonstram que a violência contra a mulher representa um sério problema social, cultural e de segurança pública. Com base nisso, o projeto busca criar condições para inseri-las no mercado de trabalho, promovendo a sua segurança e autonomia econômica.

Aprovado em unanimidade nesta primeira votação, o projeto segue aguardando uma segunda discussão antes de ser sancionado pelo Poder Executivo.

Confira o PL completo clicando AQUI. 

Projetos de Lei apresentados 

Vereador Tião da Padaria – Projeto n° 517, que dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Rui Barbosa para Escola Municipal Professor José Maria de Souza Nunes.

Vereadora Professora Elenir – Projeto n° 510, que institui a Semana Municipal de Valorização ao Professor, a ser comemorada anualmente a partir do dia 15 de outubro, data essa em que é celebrado o Dia do Professor.

Vereadora Cláudia Aguiar – Projeto n° 516, que dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braille, que é o sistema de escrita e leitura tátil para as pessoas cegas.

Projetos de Lei aprovados

PL n° 408, de autoria da vereadora Maria do Monte, institui a criação do Prêmio de Destaque ao Voluntariado no município de Valparaíso de Goiás.

PL n° 479, requerido pelo Poder Executivo, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Valparaíso de Goiás – GO – e dá outras providências

PL n° 508, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

PL nº 509, também proposto pelo Poder Executivo, visa autorizar a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária para o exercício de 2023.

PL n° 331, requerido pela vereadora Cláudia Aguiar, que institui o Programa “Lidera Mulher”, no âmbito do município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.

PL n° 472, de autoria do vereador e presidente Flávio Lopes, institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz no âmbito do município.

PL n° 480, requerido pelo vereador Alceu Gomes, que denomina a Avenida Principal do Bairro Cruzeiro do Sul, em Valparaíso de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências

Indicações

Vereadora Maria do Monte – Serviço de asfalto na rua 1 do Parque São Bernardo e reparo asfáltico na quadra 2, etapa C, em frente ao CEU das Artes.

Vereador Zequinha – Solicitação dos serviços de tapa-buracos, troca de lâmpadas, limpeza e roçagem nos bairros Parque São Bernardo e Cruzeiro do Sul.

Vereador Walison Lacerda – Serviço de tapa-buracos nos bairros Parque Santa Rita, Parque Marajó, Jardim dos Ipês e Esplanada V.

Vereador Jabá – Solicitação de serviço de tapa-buracos em toda a extensão da rua Santa Catarina no bairro Anhanguera B.