CNJ determina que certidões de óbito identifiquem mortes relacionadas a ações policiais
Resolução estabelece regras para registrar as circunstâncias de mortes decorrentes ou ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública e busca facilitar o acesso de familiares a direitos da vítima

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece regras para incluir informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública nos registros de óbito e nas respectivas certidões. O objetivo é garantir maior transparência aos documentos, preservar a memória das vítimas e evitar que familiares tenham de comprovar repetidamente as circunstâncias do falecimento para acessar direitos.
A medida, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disciplina tanto a lavratura de novos registros quanto a retificação de documentos já existentes. A proposta considera que a ausência dessas informações pode prejudicar o acesso à Justiça, a obtenção de benefícios e a elaboração de políticas públicas de prevenção à violência.
Segundo Fachin, os registros de óbito de pessoas mortas durante intervenções de órgãos de segurança pública frequentemente apresentam apenas a causa médica do falecimento, sem esclarecer as circunstâncias da ocorrência. Essa lacuna, na avaliação do ministro, compromete a qualidade das informações oficiais e obriga as famílias a buscar documentos adicionais para comprovar o contexto da morte.
A resolução também considera compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área dos direitos humanos e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pelas novas regras, familiares e interessados poderão solicitar diretamente ao cartório a inclusão das circunstâncias da morte, desde que apresentem documentos comprobatórios, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação.
A advogada criminalista Isadora Costa explica que a possibilidade de solicitar o reconhecimento não se restringe aos familiares. Pessoas que mantinham vínculos de afetividade com a vítima também poderão apresentar o pedido. O Ministério Público e a Defensoria Pública, por sua vez, poderão requerer a abertura de procedimentos autônomos.
“O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura de procedimentos autônomos, ampliando os mecanismos institucionais de proteção dos direitos envolvidos”, pontua.
Outro ponto importante, de acordo com a advogada, é a determinação de que os registros utilizem linguagem objetiva e respeitosa. A norma proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, historicamente utilizadas para descrever ocorrências envolvendo mortes durante ações policiais.
Segundo Isadora, a mudança busca evitar que a documentação oficial apresente interpretações que antecipem conclusões sobre os fatos ou associem automaticamente a vítima a uma situação de confronto ou resistência.
“A informação será acrescentada como referência complementar, sem substituir a causa médica do falecimento. Nos casos de morte presumida, entretanto, a indicação do contexto será incluída no campo destinado à causa da morte. Essa distinção é importante porque o reconhecimento de que uma morte ocorreu durante ou em decorrência de uma intervenção policial não significa, necessariamente, que tenha existido ilegalidade na atuação dos agentes envolvidos”, destaca.
A resolução também prevê a criação, em até 90 dias, de um campo específico no Registro Civil para identificar esses casos e alimentar um painel público com dados consolidados. A emissão da certidão de óbito será gratuita, enquanto a retificação do registro poderá envolver cobrança de taxas, exceto nos casos de gratuidade judicial ou isenção estadual.
Na avaliação de Isadora, a medida amplia a função do registro civil como instrumento de preservação da memória e garantia de direitos.
“Mais do que uma mudança burocrática, a medida busca assegurar que os documentos oficiais apresentem informações mais completas sobre os falecimentos, contribuindo para que as famílias tenham acesso ao reconhecimento dos fatos e para que o Estado disponha de dados mais consistentes sobre a própria atuação”, assinala.
*Renato Rodrigues

