O deputado Wilde Cambão (PSD) propôs o projeto de lei de nº 1799/23, que dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual no Sistema Público de Saúde (SUS) do Estado de Goiás. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), à espera de relatoria.O objetivo, de acordo com a justificativa do parlamentar, é estabelecer maior clareza e legalidade sobre a cobertura do atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, desde o acolhimento inicial até a continuidade dos cuidados, e abrange, também, a solicitação de coleta de exames, a notificação do caso à autoridade policial, a instauração de diligências e a expedição de medida protetiva à vítima, caso necessário.
O legislador tem o intuito de complementar a Lei Federal nº 12.845, de 19 de agosto de 2013, que está sob a égide do art. 24, XII, da Constituição Federal, que trata do tema em questão. Cambão afirma que a proposta não esbarra com medidas do Ministério da Saúde, bem como competências tanto das secretarias do Estado de Goiás, quanto da chefia do Poder Executivo, que legislam sobre matérias relativas à saúde.