Agora é LEI: O SUS pode pagar sua viagem para tratamento em outra cidade
Já existe chamado de Tratamento Fora de Domicílio – TFD , quando a unidade federativa não tiver o serviço, o SUS através do Ministério da Saúde faz o encaminhamento para fora do domicílio do paciente, com as despesas pagas pelo SUS
Agora, foi sancionada a Lei nº 15.390/2026, que muda a Lei Orgânica da Saúde e transforma em lei federal a ajuda de custo do Tratamento Fora de Domicílio – TFD no SUS.
Ou seja: quem precisa se tratar em outra cidade porque *não tem esse tratamento onde mora*, pode ter ajuda para não arcar com tudo sozinho.
O QUE O SUS PODE COBRIR?
Transporte – terrestre, aéreo ou fluvial
Diária para alimentação
Diária para hospedagem / pernoiteE pode incluir também um acompanhante, quando for necessário.
QUEM TEM DIREITO ?
Pra ter acesso, precisa cumprir tudo isso:
Indicação de um médico do SUS, provando que não tem o tratamento na cidade de origem Autorização formal* do gestor municipal ou estadual de saúde Vaga garantida no município de destino Ser atendido pela rede própria ou conveniada do SUSATENÇÃO PARA AS REGRAS:
Não vale para deslocamento menor que 50 km Não vale para deslocamento entre cidades da mesma região metropolitanaQUANDO A LEI COMEÇA A VALER ?
A lei foi sancionada em 15 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial em 16 de abril de 2026, mas tem 1 ano de prazo para entrar em vigor.
Vigência oficial: a partir de 16 de abril de 2027.
E ATÉ LÁ, COMO FICA ?
Até 2027, continua valendo o sistema atual do TFD, pela Portaria SAS nº 55/1999 e pelas regras de cada município ou estado.
Quem precisa do auxílio agora, deve procurar:
A Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade Ou a *UBS* mais próxima para dar entrada no pedido*Fontes: Senado Federal / Câmara dos Deputados / Diário Oficial da União – Lei nº 15.390/2026
