Restrições eleitorais entraram em vigor neste sábado; veja o que passa a ser proibido

As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a valer no período que antecede a votação. A intenção é garantir igualdade de condições entre os candidatos e preservar a imparcialidade da administração pública durante a disputa eleitoral.

Entre as novas regras eleitorais de 2026, uma das mudanças mais importantes envolve a forma de distribuição das chamadas sobras eleitorais. O tema parece técnico, mas afeta diretamente quem pode ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A mudança faz parte de um conjunto maior de ajustes aprovados para as eleições de 2026, que também inclui regras sobre uso de inteligência artificial, propaganda digital, candidaturas indígenas e fiscalização eleitoral. No caso das sobras, o objetivo é tornar mais claro quais partidos e candidatos podem disputar as cadeiras que restam depois da primeira distribuição de vagas.

O TSE publicou resoluções para orientar as eleições de 2026, incluindo atualizações sobre calendário, propaganda, fiscalização e regras do processo eleitoral.

No sistema proporcional, usado para eleger deputados e vereadores, a distribuição de cadeiras começa pelo cálculo do  quociente eleitoral, Esse cálculo define quantas vagas cada partido ou federação tem direito a ocupar com base no total de votos recebidos.

Depois dessa primeira etapa, é comum que ainda restem cadeiras não preenchidas. Essas vagas são chamadas de sobras eleitorais. É justamente aí que surgiram as principais controvérsias.

Em eleições anteriores, candidatos com votação individual muito baixa podiam acabar eleitos porque o partido ou a federação tinha recebido muitos votos no total. Um exemplo simples: um partido muito votado poderia “puxar” candidatos menos votados para vagas restantes, mesmo quando eles tinham desempenho individual pequeno.

Por isso, as novas regras passaram a exigir critérios mínimos para disputar as sobras. Na prática:

• o partido ou federação precisa atingir um desempenho mínimo;
• o candidato também precisa alcançar uma votação individual mínima.

A mudança busca aproximar a distribuição das vagas do desempenho real de partidos e candidatos. Ao mesmo tempo, ela altera a estratégia das legendas, porque partidos menores e candidaturas com votação baixa passam a ter mais dificuldade para disputar essas cadeiras restantes.

Assim, as sobras eleitorais ajudam a entender por que as regras importam: mesmo sem mudar o voto do eleitor, uma alteração no cálculo pode mudar quem consegue transformar votos em cadeiras.

Com o início das vedações, órgãos e entidades da administração pública devem suspender ou adequar a divulgação de publicidade institucional. Entre as medidas estão a interrupção de campanhas promocionais, a retirada de banners e peças publicitárias dos sites oficiais e a suspensão de conteúdos que possam caracterizar promoção institucional.

A orientação também alcança as redes sociais dos órgãos públicos, que passam a observar regras mais rígidas sobre as publicações realizadas durante o período eleitoral.

A legislação também estabelece regras para a atuação de agentes públicos, proibindo determinadas condutas que possam interferir na igualdade da disputa eleitoral.

Entre elas estão limitações relacionadas à nomeação, exoneração, remoção e transferência de servidores públicos, salvo nas hipóteses autorizadas pela própria legislação. Também passam a valer restrições para participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e para outras ações que possam ser interpretadas como promoção eleitoral com utilização da estrutura do Estado.

Segundo o especialista, o período exige atenção de gestores e equipes jurídicas para evitar irregularidades.

Calendário das eleições

As restrições fazem parte do calendário oficial das Eleições 2026, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro. O registro de candidaturas poderá ser realizado entre 20 de julho e 15 de agosto, enquanto a propaganda eleitoral terá início em 16 de agosto.

Caso haja necessidade de segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.

Até lá, candidatos, partidos, órgãos públicos e agentes da administração deverão observar rigorosamente as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral, sob pena de sanções que podem comprometer candidaturas e mandatos.