Projeto que destina parte das unidades dos Programas de Habitação Popular as mulheres vítimas de violência doméstica entra em votação

Nesta sexta-feira, dia 27 de outubro, entrou em votação o Projeto de Lei n.º 384, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar 5% (cinco por cento) das unidades dos programas de habitação popular e dos loteamentos sociais da prefeitura de Valparaíso de Goiás, para as mulheres vítimas de violência doméstica enquadradas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O PL, que é de autoria da vereadora Maria do Monte, visa garantir às vítimas de violência doméstica o resgate da dignidade e perspectiva de uma nova vida longe do agressor e reforçar o compromisso da Casa de Leis com a preocupação, apoio e cuidado a cada uma dessas vítimas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todo o país já foram concedidas mais de 254 mil medidas protetivas de janeiro até julho deste ano. Na Lei Maria da Penha, um dos mecanismos mais utilizados pelos juízes nos casos de violência doméstica são as medidas protetivas. Elas servem para afastar temporariamente o agressor da mulher vítima de violência, para evitar novos episódios de agressão e, até mesmo, um caso de feminicídio.

O projeto agora segue aguardando a 2ª votação.

Projetos de Lei apresentados

Vereadora Professora Elenir – Projeto n.º 503, que institui a Semana de Valorização da Pessoa Idosa e dá outras providências, a ser comemorada anualmente do dia 05 a 10 de dezembro.

Vereadora Cláudia Aguiar – Projeto de resolução n.º 27/2023, que altera o artigo 3º da resolução n.º 51 de 20 de setembro de 2022, que institui a Comenda de São Francisco, passando a vigorar e ser entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 04 de outubro do respectivo ano, conforme data em que se comemora o Dia do Padroeiro Municipal.

Vereador Walison Lacerda – Projeto n.º 461, que autoriza o Poder Executivo a adaptar paradas de ônibus para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.

Vereador Edson Nunes – Projeto n.º 504, que autoriza o Poder Executivo a conceder tarifa zero ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de passageiros do Município.

Projetos de Lei aprovados 

PL n.º 394, de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do prontuário médico ao paciente no município de Valparaíso de Goiás, aprovado em 2ª votação.

PL n.º 401, de autoria da vereadora professora Elenir que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na formação continuada os profissionais, professores que prestam assistência aos alunos com transtorno do espectro autista, aprovado em 2ª votação.

PL n.º 403, de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson no calendário do Município, aprovado em 2ª votação.

PL n.º 427, de autoria da vereadora Maria do Monte, que institui a criação do projeto Empresa Amiga do ORAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás, aprovado em 1ª votação.

Projeto de resolução n.º 22, que institui o prêmio de destaque no voluntariado no Município de Valparaíso de Goiás, aprovado em 1ª votação.

Os projetos aprovados em 2ª votação agora seguem aguardando a sanção do Poder Executivo. Já os que estiveram em 1ª votação aguardam uma 2ª discussão para serem aprovados pela Casa de Leis.

Indicações

Vereadora Professora Elenir – Solicitação de que sejam feitos estudos para implantação da resolução n.º 152, promulgada no dia 02 de junho de 2021, que dispõe da criação da Procuradoria da Mulher dentro da Casa de Leis e solicitação de segurança patrimonial para atender o Centro municipal de educação infantil (CMEI) Helena Ferreira de Farias, no Bairro Pacaembuzinho.

Vereador Walison Lacerda – Solicitação de tapa-buracos e troca de lâmpadas na rua do CMEI Mestre Sabá.

*Victória Rocha / Foto: Cleben Lopes