Projeto de Lei propõe reserva de vagas para mães de crianças com TEA em contratos públicos

Durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, realizada nesta quarta-feira, 28 de maio, projetos voltados à educação, segurança da mulher, inclusão e infraestrutura entraram em pauta. Entre os destaques, foi apresentado o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do vereador Tião da Padaria, que propõe uma importante iniciativa de inclusão social.

O projeto estabelece a reserva de 5% das vagas de emprego em empresas prestadoras de serviços ao município para mães desempregadas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida vale para contratos com empresas que tenham, no mínimo, 20 funcionários atuando em serviços municipais. As beneficiárias devem comprovar residência em Valparaíso, ausência de vínculo empregatício nos últimos seis meses e apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico da criança.

A proposta busca garantir oportunidade de trabalho e valorização social a essas mães, que muitas vezes enfrentam dificuldades para conciliar os cuidados intensivos com a vida profissional. A execução e fiscalização da lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O projeto aguarda agora o parecer das comissões responsáveis antes de seguir para votação em plenário.

Projetos aprovados

Em primeira votação, foi aprovado o PL que cria a ‘Semana Municipal da Pessoa com Doenças Raras, cuja autoria é do vereador Tião da Padaria, a ser comemorada anualmente durante a última semana do mês de fevereiro. Também foi aprovada a permissão de pessoas portadoras com o “Transtorno do Espectro Autista – TEA” , o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, sob autoria do vereador Guilherme Gordão.

Encerrando os projetos aprovados em primeira discussão, teve o PL que autoriza o Município de Valparaíso de Goiás a conceder às crianças portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital, uma iniciativa do vereador Guilherme Gordão.

Já em segunda votação, foi aprovado o projeto que autoriza os médicos da rede pública municipal de saúde de Valparaíso de Goiás a realizarem a constatação de lesões corporais leves em vítimas de violência doméstica, cuja autoria é da vereadora Maria do Monte, além do PL que inclui no Calendário Oficial do Município, o Evento “Antigos do Val”, propositura do presidente da Casa, vereador Walison Lacerda em conjunto com o vereador Guilherme Gordão.

Indicações

Vereador Guilherme Gordão

• Implantação de poste de iluminação na baixada do Valparaizo II e Parque Rio Branco;
• Implantação de pontos de Iluminação para os vendedores ambulantes na área que será realizada a comemoração do aniversário de Valparaíso.