Plenário dá 1º aval à PEC de desvinculação de receitas estaduais

Encaminhado pela Governadoria, o processo nº 18916/24 altera o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Goiás. A intenção da PEC é ampliar o prazo de desvinculação de determinadas receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando-se à Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023, que permite essa flexibilização financeira.

Trata-se, conforme o texto, de ferramenta fiscal que demonstra eficácia ao permitir maior flexibilidade no remanejamento de recursos para atender às demandas mais prementes do Estado, com adaptação às flutuações econômicas e às prioridades emergenciais.

“Esse dispositivo permite que os estados e o Distrito Federal desvinculem parte significativa de suas receitas, inclusive impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, o que propicia maior flexibilidade na gestão financeira. Essa harmonização é essencial para garantir a legalidade e a efetividade da gestão das finanças do Estado de Goiás”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). Na primeira votação pelo Plenário, o painel eletrônico registrou o placar de 28 votos favoráveis e nenhum contra.

Aptas à sanção

Com a finalidade de prevenir e combater a prática de violência contra profissionais da saúde, Virmondes Cruvinel (UB) propôs instituir a política estadual “Ronda da Saúde“, avalizada, em fase definitiva, na Casa. A iniciativa consiste em ações intersetoriais, como a presença permanente de agentes públicos de segurança nas imediações das unidades de saúde da rede pública, com a realização de visitas diárias em turnos ininterruptos e alocação de veículos próprios da Polícia Militar do Estado (PMGO), Polícia Civil de Goiás (PCGO) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Para o alcance da propositura, Cruvinel ressalta que poderão ser celebrados convênios com os municípios interessados na implantação dessa política em seus territórios e que as despesas decorrentes dessa matéria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. “A sociedade precisa ser alertada sobre a situação dos profissionais de saúde agredidos e as consequências desses fatos na qualidade da prestação de serviços na assistência. Além disso, diante dessas ocorrências são necessárias providências do poder público para prevenir e mesmo reprimir tais situações, que atentam contra a dignidade da pessoa humana, o livre exercício da profissão e a harmonia social”, defende.

Com a aprovação final da matéria n° 9404/23, assinada por Rosângela Rezende (Agir), o Rio Araguaia pode ser considerado Patrimônio Natural, Histórico, Cultural, Paisagístico e Ecológico do Estado de Goiás. Na justificativa, a legisladora reforça que o Araguaia assume um papel crucial ao prover recursos hídricos essenciais para as comunidades locais. “A defesa do Rio Araguaia em Goiás é essencial não apenas pela sua importância ambiental, mas também por seu papel crucial na sustentabilidade e qualidade de vida da região”, disse.

Primeiro aval

Recebeu a primeira anuência do Plenário o projeto de Amauri Ribeiro (UB) que visa a estabelecer regras específicas para o transporte intermunicipal realizado por veículos de aluguel, sob o regime de fretamento eventual, diferenciando-o do transporte coletivo regular.

Para isso, o projeto nº 19023/24 pleiteia alterar a Lei nº 18.673/2014, responsável pela regulamentação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás.  O objetivo principal é coibir práticas de transporte clandestino e desordenado e garantir que o serviço seja prestado de forma legal e transparente.

A proposta abrange quatro pontos principais para a melhoria dos serviços: a fixação de horários regulares para embarque e desembarque; a captação e desembarque de passageiros durante o itinerário; a existência de pontos fixos de embarque e o uso de terminais rodoviários; além da regulamentação da venda de passagens individuais. Prevê-se também permitir a utilização de veículos com maior tempo de fabricação, principalmente em regiões, como o Norte e Nordeste do Estado, onde as rodovias não pavimentadas causam maior desgaste aos veículos e a demanda pelos serviços é menor.

Durante a votação, o propositor explicou que a mudança atende a pedidos que recebeu de taxistas que trabalham nos municípios de Caldas Novas e Rio Quente.

Aprovadas em bloco, em sua primeira etapa de votação, nove declarações de entidades como sendo de utilidade pública e um título de cidadania goiana, aprovado em fase única, fecharam a pauta da primeira semana de votação de novembro. A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.

Os deputados retornam ao Plenário Iris Rezende para a sessão ordinária da próxima terça-feira, 12, a partir das 15 horas.