Inclusão produtiva da população em situação de rua é tema de Projeto de Lei é apresentado na Câmara de Valparaíso
Na sessão desta sexta-feira, 18 de novembro, os parlamentares apresentaram Projetos de Leis na área de assistência social, educação e saúde.
O primeiro Projeto de Lei é de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Estamos Juntos” com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades: alocação no trabalho formal; inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária; exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em instituições parceiras do Município; qualificação profissional.
O eixo do programa é a captação de vagas no mercado formal de trabalho e funciona, resumidamente, da seguinte forma: as empresas oferecem vagas de emprego ou de qualificação profissional e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, encaminha as pessoas para entrevista e contratação.
Além de fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo; fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do programa; garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e oportunidades de renda e promoção da intersetorialidade e da integralidade na oferta de programas, projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do programa, considerando a necessidade de acompanhamento especializado para inserção e permanência no mundo do trabalho.
Pelo texto da matéria, as áreas prioritárias para a prestação de serviços no âmbito do programa de oportunidades profissionais e de inclusão produtiva são: construção civil; indústria e comércio; serviços gerais e domésticos; jardinagem, paisagismo e limpeza urbana; artesanato, criação e moda; artes cênicas, artes plásticas, artes gráficas e audiovisual.
O Projeto de lei de autoria da vereadora Professora Elenir, apresentado durante a sessão, dispõe sobre a oferta de vagas na Rede Particular de Ensino, mediante parceria público-privada em caso de indisponibilidade de vagas na Rede Pública para crianças de até 5 anos de idade.
O Direito a vaga em Creche é um Direito Fundamental, de extrema relevância social. A creche é um local onde os pais que trabalham podem deixar seus filhos. As crianças recebem alimentação, apoio pedagógico, carinho e segurança. A creche é fundamental no desenvolvimento infantil, é nela que a criança aprenderá a se relacionar com pessoas de sua mesma idade, descobrindo e aprendendo coisas que serão úteis para sua vida futura, vivendo experiências enriquecedoras.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Nunes, reconhece a surdez unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva. Na justificativa do projeto o parlamentar ressalta que, ao contrário do que supõe o senso comum, a deficiência auditiva não atinge apenas as pessoas com mais idade. Muitos brasileiros lidam com o problema desde o nascimento, e hoje já são mais de 10 milhões de pessoas com a deficiência, segundo dados da Locomotiva Pesquisa e Estratégia — Raio X da surdez no Brasil (2019).
Edson Nunes afirma que a deficiência auditiva traz fortes impactos na vida das pessoas afetadas, com prejuízos diversos a sua autoestima e qualidade de vida.
Já o Projeto de Lei de autoria do vereador Alceu Gomes, considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás Fernando Pessoa.
*Por Juliana Gentila
