Goiás sanciona lei que inclui vítimas de violência doméstica no CNH Social
Foco são mulheres sob medidas protetivas
Aprovada, em dezembro de 2022, durante duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei que visa incluir mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social foi sancionado pelo Governo de Goiás. O texto tem como autoria a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A Lei Estadual nº 21.783 é originalmente projeto de lei nº 2834/20.
No texto, a parlamentar acrescenta o inciso IV ao art. 2° da Lei n° 20.637, de 12 de novembro de 2019, estendendo o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas.
Na justificativa da lei, Adriana explica que um dos objetivos é proporcionar novas oportunidades para as mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a deputada, as agressões desencadeiam doenças psicológicas, prejudicando, assim, a vida dessas mulheres, mesmo após o fim do relacionamento abusivo. Dentre as doenças, a propositora cita a depressão, a ansiedade, o estresse pós-traumático e também frisa que, na maioria das vezes, elas se tornam dependentes dos seus companheiros como, por exemplo, no aspecto financeiro.
A deputada afirma, ainda, que, após traumas, é necessário que essas vítimas sejam amparadas pelo Estado. Para ela, é imprescindível a criação de mais políticas públicas para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica. “Essa proposta tem o intuito de auxiliá-las a retomarem o controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente dependentes de seus agressores”, conclui.
