Dra. Zeli quer reforçar fiscalização de medidas protetivas com a alteração na política de acolhimento a vítimas de violência

A proposta acrescenta, por exemplo, a aquisição prioritária de dispositivos de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras eletrônicas, para reforçar a fiscalização de medidas protetivas e aumentar a segurança das mulheres em situação de risco. O projeto também prevê que o estado planeje o incremento de receitas destinadas à compra desses dispositivos, enfrentando diretamente a atual insuficiência de equipamentos disponíveis nos sistemas de justiça e segurança pública.

Na justificativa, a deputada explica que a medida responde ao alarmante aumento dos casos de violência contra a mulher em Goiás, onde, segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, houve crescimento de 52,4% nas denúncias registradas pelo canal Ligue 180 até julho de 2024, em comparação com o ano anterior.

Nesse cenário, reitera a deputada, a proposta fortalece o aparato estatal de combate à violência de gênero. “É inaceitável que mulheres estejam desprotegidas por falta de tornozeleiras eletrônicas. Essa lei garante não só prioridade na aquisição, mas também que haja recurso reservado para isso”, destaca Dra. Zeli.

A iniciativa está alinhada às recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que, em abril de 2024, publicou, no Diário Oficial da União, a orientação para uso de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica. Além disso, seguem diretrizes da Resolução CNJ nº 412/2021, que reforça a aplicação desses dispositivos como forma de assegurar o cumprimento efetivo das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Especialistas apontam que o uso das tornozeleiras facilita o trabalho das autoridades e oferece maior tranquilidade para as vítimas, que, muitas vezes, vivem sob ameaça constante mesmo após a denúncia.

A matéria agora tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado Lincoln Tejota (UB).