Caiado sanciona projeto que proíbe cobrança de pedágios em rodovias estaduais
Projeto havia sido aprovado na Alego em julho e revoga legislação de 2018
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a lei que proíbe a cobrança de pedágios em rodovias goianas, revogando a legislação de 2018, que autorizava a concessão dos trechos estaduais.
A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em junho deste ano, com 22 votos a favor e nenhum contra.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alysson Lima (PSB). O parlamentar citou a Constituição Federal para justificar a matéria.
No texto, o parlamentar reforça o direito de locomoção como um dos princípios constitucionais fundamentais ao cidadão. “Entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, expõe Alysson Lima.
No artigo 150, diz que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
A lei já está em vigor desde o dia 10 de agosto.
