Aprovado Projeto que institui a disponibilização do Carnê de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual
Na sessão ordinária desta quarta-feira, 02 de abril, foi aprovado em 2ª discussão o PL nº 09/2025, de autoria do vereador Guilherme Gordão, que garante aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tanto no sistema convencional quanto em Braille, no município de Valparaíso de Goiás.
O objetivo principal do projeto é assegurar a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual, reconhecendo que a falta de documentos oficiais em formatos acessíveis compromete a autonomia desses cidadãos. Isso dificulta o cumprimento de suas obrigações fiscais e a gestão financeira de forma independente.
Com a implementação dessa medida, o município estará promovendo a inclusão social e garantindo equidade no acesso à informação, permitindo que os contribuintes com deficiência visual possam compreender as cobranças tributárias e realizar seus pagamentos de forma autônoma e segura.
O PL aguarda sanção do Poder Executivo, que será responsável por disponibilizar um endereço eletrônico e um local físico para o cadastro dos contribuintes portadores de necessidades especiais visuais.
Outros Projetos de Lei
PL nº 33/2025, de autoria do vereador Guilherme Gordão, apresentado na mesma sessão, que dispõe sobre a permissão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
PL nº 08/2025, de autoria do vereador Tio Lucas, aprovado em 2ª discussão, que trata da obrigatoriedade de cursos sobre noções básicas de primeiros socorros nas escolas, conhecida como “Lei Lucas Begalli nas Escolas”.
PL nº 12/2025, também de autoria do vereador Guilherme Gordão, que institui o Dia da Mãe Atípica em Valparaíso de Goiás, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. O projeto aguarda a segunda votação, prevista para a próxima sessão ordinária, no dia 04 de abril.
*Via ASCOM/ CMVG
