ALEGO: Plenário aprova incentivo ao desenvolvimento dos municípios
O avanço econômico, social e ambiental das cidades goianas esbarra em desafios como falta de infraestrutura, de acesso a crédito e mão de obra qualificada. Por isso, André do Premium (Avante) propôs instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos, que segue para análise do Executivo e pode se tornar lei.
Pleiteia-se, por exemplo, a criação de linhas de crédito com juros subsidiados para micro e pequenas empresas locais e de incentivos fiscais para empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades nos locais menos desenvolvidos do Estado. Ou então a implantação de projetos de infraestrutura que promovam a mobilidade urbana e a melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é que as diretrizes sejam implementadas em parceria entre as gestões municipais e estadual.
A preocupação com o meio ambiente foi pauta em mais de uma matéria aprovada definitivamente. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) sugere aprimorar a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Os acréscimos a diversos incisos e artigos têm como finalidade potencializar a geração de energia fotovoltaica e térmica no Estado, visando a reduzir as fontes não renováveis e aumentar o consumo de energia limpa.
Paralelamente, Dr. George Morais (PDT) quer fortalecer a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas com a adição do estímulo à eficiência energética em setores estratégicos. As novidades implicariam, segundo a justificativa, o fomento de práticas que reduzam o consumo de energia, incentivo à utilização de tecnologias mais limpas, preservação de áreas verdes, recuperação de ecossistemas degradados e a proteção da biodiversidade.
Por outra perspectiva, mas ainda tendo em vista a proteção aos seres vivos, Veter Martins (UB) requer a proibição, em eventos públicos ou privados de Goiás, da distribuição de animais vivos como brindes, prêmios de promoção ou sorteio. Prevê-se apreensão dos animais e multa para o caso de desobediência.
Tramitação finalizada
Aumentar a transparência na gestão dos estoques de medicamentos e evitar o prejuízo no atendimento aos pacientes e na qualidade do serviço prestado pelas unidades de saúde é a intenção de Jamil Calife (PP). Nesse sentido, sua proposição protocolada sob o nº 1292/23 pretende normatizar a publicação periódica de dados sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado.
A ideia é que o Governo Estadual publique mensalmente, em seu site oficial, ao menos o nome do medicamento, sua quantidade total e em cada unidade de saúde, além da data de última atualização do estoque do medicamento.
O apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias recebeu destaque nas propostas aprovadas durante a plenária. Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para autistas e seus familiares e Dr. George Morais assina o pedido para fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas.
Aprovação inicial
“O assédio sexual nos transportes públicos é uma grave violação dos direitos das mulheres. Afeta sua segurança, integridade física e psicológica, além de restringir sua liberdade de locomoção”, escreve Bia de Lima (PT) em justificativa da matéria no 961/23, que visa o combate dessa violência.
A parlamentar sugere instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos do Estado de Goiás, a ser implementado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), em colaboração com as Secretarias de Segurança Pública, Educação e Comunicação. Ações de conscientização, capacitação e criação de canais de denúncia são alguns exemplos de recomendações.
Um dos principais desafios do mundo contemporâneo é a geração de novos negócios, emprego e renda. Por outro lado, a transformação digital da economia vem se revelando uma das principais fontes de crescimento, ainda que seja uma área escassa de profissionais. Assim, a propositura nº 1663/23, também assinada por Bia de Lima, busca criar o Programa Juventude Digital. A iniciativa consiste na capacitação de jovens, em especial os da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de informação e comunicação.
Preocupado em garantir o acesso às tecnologias da informação e comunicação (TICs) para todos, Virmondes Cruvinel (UB) quer instituir a Política Estadual de Inclusão Sociodigital GO Conectado. O projeto nº 118/23 visa, principalmente, a informação e capacitação, garantindo acesso às ferramentas e dispositivos tecnológicos.
A política se estrutura no estímulo ao investimento privado para implantação de toda infraestrutura de comunicação necessária em banda larga para todo o Estado; expansão da cobertura e da qualidade dos serviços de internet e, por fim, desenvolvimento de ações que diminuam as desigualdades e dificuldades de acesso às TICs.
Após esgotar a pauta, o presidente em exercício, Clécio Alves (Republicanos), encerrou a sessão híbrida.
Confira aqui a pauta completa com todos os projetos votados no encontro de hoje.
