PEC da Segurança pode mudar atuação das guardas municipais em Goiás
A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal, autoriza a transformação das guardas civis municipais em polícias municipais de natureza civil, permitindo a atuação no policiamento ostensivo e comunitário, mas a mudança não é automática e depende de requisitos legais e financeiros.
Aprovada no Senado nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê mudanças nas atribuições das forças policiais no país e autoriza a criação de mais um braço de combate à criminalidade: as polícias municipais. O texto inclui essas estruturas no rol constitucional dos órgãos através dos quais o poder público preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. A efetividade da iniciativa, contudo, depende em muitos aspectos de posterior regulamentação, sobretudo para evitar a sobreposição de funções, garantir financiamento e viabilizar padrões de treinamento, controle externo e eventual responsabilização.
Em Goiás, uma das cidades que pode ter a discussão retomada é Goiânia. Em 2025, o prefeito Sandro Mabel tentou alterar a identificação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia de Goiânia, iniciativa que provocou um impasse jurídico. Na ocasião, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questionou a mudança e recomendou que a administração municipal interrompesse a alteração da nomenclatura e retirasse a nova identificação das viaturas.
A discussão também envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisões anteriores, a Corte reconheceu a possibilidade de as guardas municipais atuarem na segurança urbana, inclusive com ações de policiamento preventivo e comunitário, mas estabeleceu limites para evitar a sobreposição de funções com as polícias estaduais.
Em abril de 2026, o STF firmou entendimento contrário à substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal ou expressões semelhantes, no contexto das regras então vigentes.
Com a nova PEC, a discussão ganha outro contorno. O texto aprovado pelo Senado prevê expressamente a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
