Câmara aprova projeto voltado às mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou, em primeira votação, durante a sessão desta terça-feira, 30 de junho, o PL nº 194, de autoria do Poder Executivo, que cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta estabelece diretrizes para fortalecer a prevenção, o combate à violência, a assistência às vítimas e a garantia de direitos, além de promover ações voltadas à conscientização e à responsabilização de autores de violência.

O projeto estrutura a política pública em três eixos estratégicos: prevenção primária, com foco em ações educativas, campanhas de conscientização e fortalecimento da rede de proteção; prevenção secundária, voltada ao acolhimento, atendimento especializado e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas; e prevenção terciária, destinada à prevenção da reincidência por meio de programas de reeducação e grupos reflexivos para autores de violência doméstica.

Entre os principais avanços previstos na proposta estão a criação da Comissão de Proteção da Mulher (COPROM), responsável por acompanhar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, além da possibilidade de implantação de centros de atendimento integral, casas-abrigo e programas especializados para ampliar a rede de acolhimento às mulheres em situação de violência. O texto também fortalece a atuação da Secretaria Municipal da Mulher como órgão responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à proteção feminina.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a iniciativa busca consolidar uma atuação integrada entre os setores de assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça, reconhecendo a violência doméstica como uma grave violação dos direitos humanos. Após a aprovação em primeira votação, o projeto seguirá para nova apreciação do plenário antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

Projetos aprovados 

PL nº 132, de autoria do vereador Dênis Bento, dispõe sobre a proibição da cobrança de valores pelo serviço de corte, fatiamento, moagem e preparo de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais no município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.

PL nº 190, apresentado pela vereadora Maria do Monte, institui diretrizes para a promoção do atendimento prioritário às mães atípicas, no âmbito do Programa “Fila Zero para Mães Atípicas”, no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.

Proposições do Poder Executivo aprovadas

PL nº 191, dispõe sobre alterações na legislação do IPASVAL Previdência, e dá outras providências.

PL nº 192, institui o Programa de Intercâmbio Educacional “Intercâmbio Brasil: Alunos que Conectam o País” no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Projeto de Lei Complementar nº 195, dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano no município.

Projeto de Lei Complementar nº 196, dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor.

Projeto de Lei Complementar nº 197, dispõe sobre o Código de Obras do Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.

Indicações

Vereadora Nelma Camêlo

• – Instalação de bueiro (boca de lobo) em cruzamento situado na rua 23, quadra 10, bairro Jardim Oriente;
• – Serviços de patrolamento, nivelamento e, se necessário, cascalhamento de todo o bairro Jagatá;
• – Revitalização do parquinho infantil localizado no bairro Araruama;
• – Serviços de roçagem e limpeza nos bairros Pacaembuzinho, Araruama e Jagatá;
• – Execução de sistema adequado de drenagem de águas pluviais na ponte que interliga os Bairros Pacaembuzinho/Araruama ao Bairro Ipanema.

Vereador Dênis Bento 

• – Solicitação da ampla divulgação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, bem como o fortalecimento das políticas públicas de atendimento aos pacientes no município.

*ASCOM / CMVG