Câmara de Valparaíso avança com REFIS 2026 para facilitar quitação de dívidas com descontos em juros e multas.

Na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 181/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.

A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes do município, oferecendo condições especiais para pagamento, incluindo descontos em juros e multas.

Durante a análise do projeto, a comissão ressaltou que a medida está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. De acordo com o parecer, o REFIS 2026 deve contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal sem a necessidade de criação de novos tributos, além de incentivar pessoas físicas e jurídicas a quitarem suas pendências junto ao município.

A relatora da CFOE, vereadora Maria do Monte, manifestou voto favorável à aprovação da proposta. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da comissão, entre eles o presidente Zequinha e o vice-presidente Professor Juninho do Futebol.

O parecer favorável foi aprovado durante reunião realizada no dia 27 de maio de 2026, na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás.

Projetos Apresentados

PL-180 Altera a Lei Municipal nº 1.658/2022 para estabelecer restrições ao fornecimento e venda de fogos de artifício com estampido no Município de Valparaíso de Goiás

PR- 08 Altera os artigos 54, 85 e 86 da Resolução n.º 161, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás), instituindo a obrigatoriedade de análise de impacto orçamentário financeiro na apresentação de projetos de lei, e dá outras providências.

PL- 172 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, estabelecendo metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Valparaíso de Goiás.

Indicações

Vereador Ildemar da Vila

-Serviço de roçagem e retirada de entulhos no terreno baldio localizado na quadra 170, Primeira Etapa do Bairro Jardim Céu Azul;

-Solicita que seja feito o serviço de roçagem do mato e retirada de entulhos às margens da Rua 01, no Bairro Saia Velha, bem como a realização de estudo técnico para posterior pavimentação asfáltica da referida via;

-Serviço de limpeza e desentupimento da rede de esgoto na rua 16, quadra 16, com atenção especial em frente à casa 26, no Bairro Vila Guaíra Nova.

Vereador Guilherme Gordão. 

-Solicita que seja feito com urgência o serviço de reposição de iluminação pública localizado na rua Guajajaras, quadra 12, Chácara 04, no bairro Anhanguera A ;

-Disponibilização de um caminhão pipa para realização da lavagem das ruas localizadas no final do Bairro Valparaíso II, visando atender às necessidades dos moradores da região;

-Realizada a manutenção da Rua 66, Bairro Pacaembuzinho, com a aplicação de terra vermelha, nivelamento e compactação do solo mediante utilização de máquina apropriada, neste município;

-Solicita que seja feita a operação tapa-buracos na quadra 10, Etapa C, do bairro Valparaíso I;

– Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e implantação do Programa Bolsa Atleta Municipal, destinado ao incentivo e apoio financeiro a atletas, paratletas e estudantes atletas do município de Valparaíso de Goiás.

Vereador Tio Lucas 

-Serviço de reposição e manutenção da iluminação pública no poste localizado na rua Maranhão, quadra 13, em frente ao Condomínio Bem Morar 2, Bairro Anhanguera C;

-Solicitando que seja feito com urgência o serviço de implantação de contêiner para descarte adequado de lixo oriundo dos comerciantes localizados na Avenida Senador Presidente Tancredo Neves, quadra 13, Etapa E Bairro Valparaíso I, atrás do posto de combustível Colina.

Vereadora Nelma Camêlo 

-Solicita a redução de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, mediante apresentação de laudo médico com recomendação fundamentada da necessidade de diminuição da carga horária, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos funcionais.

Vereadora Maria do Monte.

-Solicitando que sejam feitos o recapeamento asfáltico e a sinalização de trânsito nos balões da avenida principal do bairro Ypiranga;

-Serviço de implantação de faixas de pedestres nas avenidas principais da segunda e terceira etapas do bairro Jardim Céu Azul.

Vereador Zequinha

-Solicita que seja feita a instalação de um quebra-molas (lombada) na Rua Cap. PM Carlos São Silva, sentido Brasília, ao lado da Borracharia Padre Cícero;

-Solicitação de implantação de faixas de pedestres nas avenidas principais da Segunda e Terceira Etapa do bairro Jardim Céu Azul.

*ASCOM/CMVG